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Terminou hoje (21/03) a preocupação dos associados da Ajudes com a multa aplicada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em 2007 na Associação, por não recolhimento dos impostos retidos nas notas fiscais de prestadores de serviço de 2000 a 2007.

A Associação impetrou mandado de segurança para forçar a distribuição e julgamento do processo, obtendo êxito na intenção, cujo resultado acabou sendo realizado favorável aos associados.

De acordo com o advogado da Ajudes, Marcelo Martins Altoé, a instituição obteve significativa vitória no processo. “Nesta quarta-feira, em sessão de julgamento ocorrida na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Ajudes obteve significativa vitória no processo administrativo originário de autuação realizada pela Receita Federal por conta do não recolhimento da contribuição previdenciária decorrente da contratação da Unimed Vitória, cujo valor ultrapassa a cifra de R$15 milhões de reais. Com a mencionada decisão fica definitivamente extinta qualquer possibilidade de cobrança de tais valores.”, destacou.

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